Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
Natal Premiado
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 06.000529/2018
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DO MUNICIPIO DE ARMAZEM
Endereço: ADOLFO STEINER Número: 20 Complemento: SALA 203 Bairro: CENTRO Município: ARMAZEM UF:
SC CEP:88740-000
CNPJ/MF nº: 00.735.218/0001-94
1.2 – Aderentes:
Razão Social:COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DAS ENCOSTAS DA
SERRA GERAL – CRESOL ENCOSTAS DA SERRA GERALEndereço: GERMANO HERMESMEYER Número: 170
Bairro: CENTRO Município: SANTA ROSA DE LIMA UF: SC CEP:88763-000
CNPJ/MF nº:03.485.130/0001-50
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Armazém/SC Gravatal/SC São Martinho/SC Tubarão/SC
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
10/10/2018 a 19/01/2019
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
10/10/2018 a 18/01/2019
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras de mercadorias nas empresas associadas à CDL de Armazém
participantes da Promoção “Natal Premiado”, o consumidor terá direito a 01 (um) cupom, com limite de 10 (dez)
cupons por compra. Ao receber o cupom, que deverá conter carimbo, imagem ou descrição que identifique a
empresa que o distribuiu, deverá preencher com seus dados pessoais solicitados, bem como responder
corretamente a pergunta da Promoção. Depois de preenchidos, os cupons poderão ser depositados em qualquer
urna participante da Promoção, respeitando o período de participação definido.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual entidade faz o seu Natal mais encantado?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 19/01/2019 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/10/2018 00:00 a 18/01/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Praça Dois Corações NÚMERO: s/n BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Armazém UF: SC CEP: 88740-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Praça Dois Corações
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Vale-Compras 5.000,00 5.000,00 1
1 Vale-Compras 5.000,00 5.000,00 2
1 Vale-Compras 10.000,00 10.000,00 3
9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
3 20.000,00
10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Ao final do período de participação definido neste Regulamento, todas as urnas serão lacradas e transportadas até a sede da
CDL de Armazém. Na data, local e horário definidos para a apuração, as urnas serão reabertas e todos os cupons despejados
em um compartimento único, de onde será procedida a retirada aleatória de um cupom por vez, para a contemplação com os
prêmios na ordem definida neste Regulamento.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A CDL de Armazém irá considerar ganhador o cupom sorteado que estiver com todos os dados solicitados preenchidos com
clareza e exatidão e que possua a resposta correta da pergunta, sendo que a resposta incorreta ou a sua falta dará motivo para
desclassificação do cupom. Ainda, não terá valor e nem será considerado o cupom com rasuras, falsificação, cópia ou defeitos
que impossibilitem conhecer sua autenticidade.
Ficam impedidos de participar da Promoção “Natal Encantado” colaboradores da CDL de Armazém, bem como proprietários das
empresas participantes, que somente podem concorrer aos prêmios com cupons recebidos em outras empresas. Havendo a
retirada de um cupom de pessoa impedida de participar, este cupom será imediatamente descartado, procedendo-se a retirada
aleatória de novo cupom.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os resultados da Promoção serão divulgados em rádio e jornal de circulação local. O contato com as pessoas contempladas
será feito por meio de telefonema e, não sendo possível o contato, por meio de carta enviada para o endereço informado no
cupom contemplado.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração, sem quaisquer ônus às pessoas
contempladas, na sede da CDL de Armazém, localizada na Rua Adolfo Steiner, 20 – 2º Andar, Sala 203 – Centro, Armazém/SC.
Caso a pessoa ganhadora tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá estar acompanhada de um(a) representante legal,
ambos portando documento de identidade, para a retirada do prêmio e assinatura do Recibo de Entrega em nome do(a) menor.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A pessoa contemplada, no momento em que receber o prêmio, autorizará a utilização e divulgação de sua imagem em
Campanha da CDL, livre de qualquer ônus à CDL de Armazém, pelo período de até um ano, a contar da data da apuração do
respectivo prêmio.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os
requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem
qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na
divulgação da promoção;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013,
Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
https://scpc.seae.fazenda.gov.br
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço
e informe o número do Certificado de Autorização 06.000529/2018